quinta-feira, 14 de agosto de 2008

Reservado o Direito de Admissão...

"Além de esta ideia violar o artigo 13 da lei fundamental, que instaura o princípio da igualdade, temos de lembrar que o Reservado ao Direito de Admissão deixou de estar em vigor no fim do Estado Novo".

Mário Frota, presidente da Associação Portuguesa de Direito do Consumo, sobre a intenção do governo criar uma lista negra de consumidores problemáticos nas discotecas. Diário de Notícias, 14/08/2008, reproduzido pelo EXPRESSO online.


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