Passos, useiro e vezeiro a ignorar a Constituição. Cavaco, useiro e vezeiro a fechar os olhos

"É uma violação do princípio da protecção da confiança e até do direito de propriedade."

Jorge Miranda. O catedrático de Direito da Universidade de Lisboa advertiu que a diminuição retroactiva de pensões contributivas é "manifestamente inconstitucional". i, 10/05/2013, reproduzido no Expresso online

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