A Relação do Porto obrigou uma juíza de Ovar a aceitar um requerimento que devolvera por ter sido apresentado em papel verde e passou uma reprimenda à magistrada, anulando a multa de €192 aplicada à requerente.
"Num tempo em que toda a opinião pública critica a morosidade da justiça, melhor teria andado a meretíssima juíza em ter reparado a decisão recorrida" dado que o texto é "perfeitamente legível", refere o acórdão a que hoje a agência Lusa teve acesso.
No despacho que foi objecto do recurso, a magistrada de Ovar determinou o desentranhamento e devolução à signatária do requerimento, por ter sido apresentado em folhas de papel verde forte, "não observando a exigência legal de ser apresentado em folhas brancas ou de cor pálida".
A juíza determinou ainda a condenação da requerente nas custas do incidente: duas unidades de conta, ou seja, €192, de acordo com a tabela em vigor para o triénio 2007/2009.
Após a abolição do papel selado, em 1986, passou a ser obrigatório o uso de papel azul de 25 linhas nos requerimentos, admitindo-se mais tarde a opção por papel branco.
Já em 1999, um decreto veio estabelecer o uso nos requerimentos, petições ou recursos, de folhas de papel normalizadas, brancas ou de cores pálidas.
O decreto salvaguarda, contudo, que não pode recusar-se qualquer documento com fundamento na inadequação dos suportes em que estão escritos, "desde que não fique prejudicada a sua legibilidade", sublinharam os juízes-desembargadores do Porto.
"Não interessa, assim, que a cor do papel em questão seja incluída no elenco ou panóplia (...) das cores pálidas ou das cores fortes, sendo antes decisivo para a sorte do recurso a questão da legibilidade ou não do texto impresso no papel em questão", sublinha o acórdão.
E, "independentemente do gosto cromático, sempre discutível", o certo é que o texto "é perfeitamente legível" e "perfeitamente fotocopiável e digitalizável", concluiu o tribunal de recurso.
in Expresso online, 02-3-2009
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